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Legislação

Decreto Legislativo Presidencial nº 150/20

Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

04/06/2020

Lei n.ª 14/12

Lei de Medição Imobiliária.

05/04/2012

Decreto Legislativo Presidencial nº 3/07:

Lei de Base de Fomento Habitacional

09/03/2007