Estatuto das Estradas Nacionais
Documento em fase de Consulta Pública até ao dia 10 de Maio de 2022
Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras da Construção
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
dificações
Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
